Parecer - Parecer Jurídico n°140476/2025 de 14/10/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°140476/2025
Data
14/10/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação