Parecer - Parecer Jurídico n°131470/2025 de 14/10/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°131470/2025

Data

14/10/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação