Parecer - Parecer jurídico numero 300/2025 de 13/10/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 300/2025

Data

13/10/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral