Parecer - Parecer jurídico numero 293/2025 de 02/10/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 293/2025

Data

02/10/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral