Parecer - Parecer jurídico numero 289/2025 de 23/09/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 289/2025

Data

23/09/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral