Parecer - Parecer Jurídico n°134640/2025 de 22/09/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°134640/2025
Data
22/09/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação