Parecer - Parecer jurídico numero 265/2025 de 01/09/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 265/2025
Data
01/09/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral