Parecer - Parecer jurídico numero 250/2025 de 28/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2767 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 250/2025

Data

28/08/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação