Parecer - Parecer jurídico numero 261/2025 de 27/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 261/2025
Data
27/08/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral