Parecer - Parecer Jurídico n°97694/2025 de 25/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°97694/2025

Data

25/08/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação