Parecer - Parecer jurídico numero 252/2025 de 22/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2740 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 252/2025

Data

22/08/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral