Parecer - Parecer Jurídico n°54979/2025 de 22/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°54979/2025
Data
22/08/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação