Parecer - Parecer Jurídico n°117701/2025 de 18/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2762 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°117701/2025

Data

18/08/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação