Parecer - Parecer Jurídico n°117267/2025 de 14/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2758 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°117267/2025

Data

14/08/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação