Parecer - Parecer jurídico numero 236/2025 de 14/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 236/2025

Data

14/08/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral