Parecer - Parecer jurídico numero 236/2025 de 14/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 236/2025
Data
14/08/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral