Parecer - Parecer jurídico numero 233/2025 de 14/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2744 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 233/2025

Data

14/08/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral