Parecer - Parecer jurídico numero 228/2025 de 13/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 228/2025
Data
13/08/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral