Parecer - Parecer Jurídico n°115928/2025 de 06/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2756 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°115928/2025
Data
06/08/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação