Parecer - Parecer jurídico numero 215/2025 de 24/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 215/2025
Data
24/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral