Parecer - Parecer jurídico numero 212/2025 de 23/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 212/2025

Data

23/07/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral