Parecer - Parecer Jurídico n°87287/2025 de 21/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°87287/2025
Data
21/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação