Parecer - Parecer Jurídico n°100509/2025 de 16/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°100509/2025
Data
16/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação