Parecer - Parecer Jurídico n°98008/2025 de 15/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°98008/2025
Data
15/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação