Parecer - Parecer jurídico numero 195/2025 de 11/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 195/2025

Data

11/07/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral