Parecer - Parecer jurídico numero 196/2025 de 10/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2742 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 196/2025
Data
10/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral