Parecer - Parecer jurídico numero 196/2025 de 10/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2742 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 196/2025

Data

10/07/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral