Parecer - Parecer jurídico numero 189/2025 de 10/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 189/2025

Data

10/07/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação