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Processo Legislativo - PROJETO DE LEI 104-2025 de 16/04/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

PROJETO DE LEI 104-2025

Data

16/04/2025

Autor

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Ementa

PROJETO DE LEI 104-2025

Indexação

PROJETO DE LEI 104-2025
OpenAPI