Parecer - PARECER 191-CJR PL 219-2025 de 04/07/2025 por Francisco Paulo Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 191-CJR PL 219-2025

Data

04/07/2025

Autor

Francisco Paulo Oliveira

Ementa

Indexação