Parecer - Parecer Jurídico n° 82694/2025 de 03/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 82694/2025
Data
03/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral