Parecer - Parecer CJR 214/2019 de 12/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR 214/2019
Data
12/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral