Ofício - RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1588-2025 COMP de 08/05/2025 por SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (Indicação nº 1588 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1588-2025 COMP
Data
08/05/2025
Autor
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ementa
Em resposta ao Processo nº 73329/2025, encaminhado por Vossa Excelência, informamos, com base nos dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo, especialmente pelo Departamento Técnico, o local solicitado encontra-se dentro de área particular, sendo vedada a instalação de iluminação pública conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, Art. 189.
Indexação
Em resposta ao Processo nº 73329/2025
Texto Integral