Parecer - Parecer Jurídico n°89419/2025 de 26/06/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°89419/2025
Data
26/06/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral