Parecer - Parecer jurídico numero 173/2025 de 17/06/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 173/2025

Data

17/06/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral