Emenda - Emenda Modificativa de 21/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
21/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral