Parecer - Parecer CJR 212/2019 de 07/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 19 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR 212/2019

Data

07/11/2019

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral