Parecer - Parecer jurídico numero 157/2025 de 06/06/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2730 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 157/2025
Data
06/06/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação