Parecer - Parecer jurídico numero 154/2025 de 04/06/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2729 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 154/2025
Data
04/06/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação