Parecer - Parecer Jurídico n°57928/2025 de 02/06/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°57928/2025

Data

02/06/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação