Parecer - Parecer Jurídico n°71435/2025 de 30/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°71435/2025
Data
30/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral