Parecer - Parecer jurídico numero 149/2025 de 29/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2725 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 149/2025
Data
29/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral