Parecer - Parecer Jurídico n°77502/2025 de 28/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°77502/2025
Data
28/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral