Parecer - Parecer jurídico numero 140/2025 de 28/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 140/2025
Data
28/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação