Parecer - Parecer Jurídico n°68129/2025 de 27/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°68129/2025
Data
27/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação