Parecer - Parecer jurídico numero 142/2025 de 27/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 142/2025

Data

27/05/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral