Ofício - RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 310-2025 COMP de 28/02/2025 por SECRETARIA DO GOVERNO (Indicação nº 310 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 310-2025 COMP
Data
28/02/2025
Autor
SECRETARIA DO GOVERNO
Ementa
Em resposta ao Processo nº 34331/2025, encaminhado por Vossa Excelência, informamos que, diante da análise feita pela Secretaria Municipal de Planejamento, em especial à Superintendência de Pesquisa e Planejamento Urbano, a criação de um “núcleo urbano isolado” no Campo do Bastião envolveria a necessidade de alteração legislativa da Lei Complementar nº 24/2020, demandando a consulta a Conselhos Municipais, a realização de audiência pública, em consonância com os princípios
de gestão democrática da cidade, conforme Art. 43 da Lei Federal nº 10257/2001, e a passagem pelo rito legislativo completo, se tratando, portanto, de procedimento complexo e moroso e que não necessariamente trará benefícios práticos à comunidade local.
de gestão democrática da cidade, conforme Art. 43 da Lei Federal nº 10257/2001, e a passagem pelo rito legislativo completo, se tratando, portanto, de procedimento complexo e moroso e que não necessariamente trará benefícios práticos à comunidade local.
Indexação
Em resposta ao Processo nº 34331/2025
Texto Integral