Parecer - Parecer Jurídico n°70003/2025 de 15/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°70003/2025
Data
15/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral