Parecer - Parecer jurídico numero 137/2025 de 15/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 137/2025
Data
15/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral