Parecer - Parecer Jurídico n°75048/2025 de 13/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2723 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°75048/2025
Data
13/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação