Parecer - Parecer Jurídico n°75048/2025 de 13/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2723 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°75048/2025

Data

13/05/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação