Ofício - RESPOSTA DA INDICAÇÃO 663-2025 de 11/03/2025 por SECRETARIA DO GOVERNO (Indicação nº 663 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
RESPOSTA DA INDICAÇÃO 663-2025
Data
11/03/2025
Autor
SECRETARIA DO GOVERNO
Ementa
Em resposta ao Processo nº 35826/2025, encaminhado por Vossa Excelência, informamos que, de acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo e o disposto no Art. 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em frente a uma guia rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos constitui infração média, sujeita a multa e remoção do veículo como medida administrativa.
Indexação
Em resposta ao Processo nº 35826/2025
Texto Integral