Parecer - Parecer jurídico numero 134/2025 de 12/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2722 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 134/2025

Data

12/05/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral